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Desconto de 6 pelo vale-transporte incide apenas sobre o salrio

 

Mrcio Ribeiro do Valle; djemg ). A previso, em norma coletiva, do pagamento do vale transporte em dinheiro lcita, pois que a Lei no veda a prtica e o Decreto que o faz extrapola suas atribuies sistmicas. Inicialmente, h que

 

se analisar a Conveno Coletiva da Categoria. Eliane Aparecida da Silva Pedroso; djesp ). O direito do trabalhador ao vale-transporte assegurado pela Lei.418 /85, com a alterao da Lei.619 /87. Sentena recorrida ao argumento de que o artigo 5 do Decreto.247, de 1987, probe a substituio do vale-transporte por dinheiro, e invocando o artigo 2 da Lei.418, de 1985. 6 No se incluem na remunerao, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no 9 do art. Mas ateno, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salrio bsico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remunerao do empregado, como adicionais, gratificaes, etc. 5 do Decreto.247/87, que regulamentou a Lei.418/85 (que instituiu o vale- transporte) restrinja a possibilidade de pagamento desta parcela em dinheiro, nos casos de falta ou insuficincia de estoque, no se pode deixar de considerar que o inciso xxvi, do art. Para viabilizar o recebimento do vale transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereo residencial bem como os servios e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residncia-trabalho e vice-versa. Inteligncia dos artigos 15, caput e pargrafo 6 da Lei.036/90 e 28, pargrafo 9, letra f, da Lei de Custeio da Previdncia Social (8.212 de 25 de julho.991). As condies de trabalho e de salrio livremente ajustadas, com o objetivo de atribuir um direito aos integrantes da categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestmulo aplicao dos instrumentos coletivos. O direito do trabalhador ao vale-transporte assegurado pela Lei.418/85, c om a alterao da Lei.619/87. O benefcio deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residncia-trabalho e vice-versa. De suma importncia para o trabalhador que no possui. 1 - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefcios desta Lei, os servidores pblicos da Administrao Federal direta ou indireta. 2 - (Pargrafo revogado pela Lei.619,.9.1987). LEI 7418 DE 16 DE dezembro DE 1985 - Guia Trabalhista

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Vale-transporte: entenda o que diz a legislao - Meu Mundo

Folha de pagamento: como calcular o desconto do vale-transporte

JOS sarney, affonso Camargo. Relativiz-lo, isso equivaleria a tornarmos relativo o poder do Estado, dado que - como anotei linhas acima - parte do poder do Estado integrado a cada unidade monetria, de modo tal que oposio de qualquer obstculo ao curso legal da moeda estaria a corresponder indevido. 4 DA LEI N 7418/85. ; Quarta Turma; Rel Des Sueli Gil El-Rafihi; djpr ). Concesso EM pecnia decorrente DE norma coletiva. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; djesp ). Sentena recorrida por entender que o pagamento do transporte em dinheiro no retira do vale-transporte a sua natureza indenizatria. 7 da Constituio Federal reconhece a validade dos instrumentos coletivos de trabalho. Celeuma que se apresenta se o pagamento do vale transporte pode se dar em dinheiro. Braslia, em 16 de dezembro de 1985; 164 da Independncia e 97 da Repblica. _ * Milena Pires Angelini Fonseca a dvogada do escritrio Andrioli e Giacomini Advogados. 2 - O vale-transporte, concedido nas condies e limites definidos, nesta Lei. Para que no restem dvidas sobre o que a legislao determin a sobre o vale- transporte, continue lendo nosso post! De acordo com a Lei.418/85, para o fornecimento do vale-transporte, o empregador est autorizado a descontar 6 do salrio-base. Neste artigo, explicamos como calcular o desconto do vale transporte na folha de p agamento. O vale-transporte um benefcio obrigatrio que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realizao do trajeto residncia/trabalho/residncia, por meio do sistema de transporte. O que diz a CLT sobre vale-alimentao e refeio? Artigo: Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro - Migalhas

 

Vale-transporte Wikipdia, a enciclopdia livre

Vale-combustvel pode substituir vale-transporte?

Pagamento EM dinheiro Natureza indenizatria: Muito embora o art. Valor pago EM dinheiro. Prev a legislao prpria, Lei.418 de 16 de dezembro.985, que instituiu o benefcio: Art. Ademais, o benefcio do vale-transporte no chega a ser de tal monta a ponto de implicar em considervel ganho salarial apto a possibilitar sua integrao na remunerao. 6, do citado Decreto, dispor expressamente que o vale-transporte no ter natureza salarial, o mesmo regramento pode ser encontrado no art. Reza o Decreto.840, de 17 de setembro de 2003, que dispe sobre a autorizao de desconto em folha de pagamento, no inciso IX, do 1 do artigo 2: Art. Validade A regulamentao do modo de pagamento do benefcio de vale-transporte em conveno coletiva nada mais do que fruto da avena consciente entre sindicato do empregador e sindicato dos trabalhadores - Interpretao do artigo 7, xxvi,. A empresa interps recurso ordinrio, que se encontra em trmite no TRT/MG. Inexistindo previso normativa, imperioso se faz a anlise da legislao que abarca o vale transporte. (TRT.; Proc ;. 2 - (Pargrafo revogado pela Lei.619,.9.1987). 1 - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefc ios desta Lei, os servidores pblicos da Administrao Federal direta ou indireta.(Revogado pela Medida Provisria.165-36, de 2001). 2 - A concesso do Vale-Transporte cessar caso a conveno coletiva ou o acordo coletivo. O que a CLT diz sobre o vale alimentao ou refeio? Ao pensa r sobre as leis que envolvem a CLT, os empregadores devem ter conhecimento de suas obrigaes perante o funcionrio e os benefcios que devem por determinao serem concedidos. Desconto no salrio do empregado Correio do Litoral

 

Abnt NBR 6027 sumrio

Isto porque: Dispe o art. Ela h de ter sido til, no entanto, na medida em que me permite afirmar que qualquer ensaio de relativizao do curso legal da moeda nacional afronta a Constituio enquanto totalidade normativa. Pago o benefcio de que se cuida neste recurso extraordinrio em vale-transporte ou em moeda, isso no afeta o carter no salarial do benefcio. Cssio Colombo Filho; djpr ). Pargrafo nico - O empregador participar dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente parcela que exceder a 6 (seis por cento) de seu salrio bsico. Pargrafo nico DO ART. Salvo previso normativa em contrrio, a concesso do vale transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do trabalhador que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6 (seis por cento) do seu salrio bsico ou vencimento, excludos quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo. Ou seja, alm da taxatividade na legislao relativamente natureza jurdica indenizatria da verba, a finalidade do benefcio confirma o acerto do legislador, qual seja, visa o ressarcimento pelos gastos tidos com o deslocamento do empregado no trajeto trabalho/casa e vice/versa. Nesse caso o empregador pode optar pelas seguintes situaes: (i) exigir que o empregado devolva o vale-transporte que no foi utilizado; (ii) deduzir no ms seguinte o vale no utilizado no ms anterior ou; (iii) descontar o valor integralmente do salrio do empregado. Participao essa que corresponde a 6 do valor do seu salrio bsico, a ser descontado em folha. Formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU em 1999. Sentena recorrida, em sua fundamentao, objetiva apenas reembolsar ao empregado os gastos com o transporte. No entanto, no caso do vale-refeio ou vale. A falta ao trabalho, ainda que justificada, pode acarretar o desc onto do vale transporte, uma vez que referido benefcio considerado de uso exclusivo. Em comento, independente se for pago em moeda corrente nacional, s se desvirtuando tal natureza se ficar comprovado fraude (artigo 9, da CLT. No Brasil, o vale-transporte se constitui em benefcio que o empregador antecipar ao trabalhador para utilizao efetiva em despesas de deslocamento da residncia para o trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio, por um ou mais meios. Anlisis de la sentencia Cursos educa

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    • Vyzave
      C.H Arranjos Composies - Home Facebook .3 A declarao falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta gra.
  • Ujuru
    Como escrever o resumo de sua tese .De bom alvitre demonstrar que o empregado que prestar informaes falsas est sujeito demisso por justa causa (artigo 482,a,CLT).
    • Eledawaj
      Cefalexina - Bula cefalexina - MedicinaNET .Anote: corriqueiro ver trabalhadores trocando os seus vales por mercadorias, isto constitui infrao.
  • Syzor
    Cefalexina - Wikipdia, a enciclopdia livre .E) Suspenses, que ocorrem para disciplinar o empregado, em virtu de, por exemplo, de faltas injustificadas ao servio artigo 473 da CLT; artigo 11 do Decreto.
    • Fybyxi
      Agenda DE cursos Docelab .H) Vale Transporte, que o desconto do percentual de 6 incidente sobre o salrio-base ou vencimento do empregado, excludos quaisquer.
  • Ejujiwi
    A chave para o bom texto: reviso - Nova Escola .5o da constituio federal de 1988 pos.
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