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Artigo 142 da constituicao

 

Constituicao -Compilado - P gina

 

55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos crditos descritos no inciso I do caput do art. Decorrido o prazo a que se refere o art. Estatuto dos titulares de cargos polticos. Considerar-se-o habilitados os crditos remanescentes da recuperao

 

judicial, quando definitivamente includos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitaes que estejam em curso. Aplicam-se subsidiariamente as disposies do Cdigo de Processo Penal, no que no forem incompatveis com esta Lei. Os tribunais de segunda instncia so, em regra, os tribunais da Relao. Adquirir o juiz, o representante do Ministrio Pblico, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivo, o oficial de justia ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperao judicial, ou,. Os crditos quirografrios sujeitos recuperao judicial pertencentes a fornecedores de bens ou servios que continuarem a prov-los normalmente aps o pedido de recuperao judicial tero privilgio geral de recebimento em caso de decretao de falncia, no limite do valor dos bens ou servios fornecidos durante. Repblica Portuguesa, portugal uma Repblica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e solidria. 1 e na alnea a). Sem prejuzo do disposto. N s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr tico, destinado. Vers o em Word Vers o em PDF VII revis O constitucional 2005 PRE mbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das For as Armadas, coroando a longa. A soberania popular ser exercida pelo sufr gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. T tulo III, dA, organiza O DO estado CAP tulo VII. Constitui o da, rep blica Portuguesa Presid ncia da, rep blica Constitui o da, rep blica Federativa

Artigo 142 da constituicao


Inciso XII, do artigo 24, da, constitui

Decreto de 10 de Abril de 1976

2o A recuperao judicial somente poder ser concedida com base no 1o deste artigo se o plano no implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. 51 desta Lei, sem relevante razo de direito ou amparo de deciso judicial; V negar-se a prestar informaes solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comit; VI tiver seu afastamento previsto no plano de recuperao judicial. Participao poltica dos cidados A participao directa e activa de homens e mulheres na vida poltica constitui condio e instrumento fundamental de consolidao do sistema democrtico, devendo a lei promover a igualdade no exerccio dos direitos cvicos e polticos e a no discriminao em funo. Seo XI Do Pagamento aos Credores Art. Divulgao de informaes falsas Art. A Assembleia da Repblica pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de reviso extraordinria por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funes. 1 devem invocar expressamente a lei de autorizao legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual so aprovados. 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligncias necessrias apurao dos fatos, o juiz intimar o Ministrio Pblico para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial ser ouvido se houver impugnao ou parecer contrrio do Ministrio Pblico. O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resoluo urgente. Apreciao da inconstitucionalidade Nos feitos submetidos a julgamento no podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituio ou os princpios nela consignados. Captulo II Freguesia Artigo 244. Os cidados sujeitos por lei prestao do servio militar e que forem considerados inaptos para o servio militar armado prestaro servio militar no armado ou servio cvico adequado sua situao. DA, administra O P blica Se o II - Dos Servidores P blicos. Constitui o Federal do Brasil. Da, organiza o do Estado Cap tulo VII. Portaria MPS n 403/2008 na nova reda o dada pela Portaria MPS n 21, DE Disp e sobre as normas aplic veis s avalia. DA, rEP blica portuguesa Pre mbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das For as Armadas, coroando a longa resist ncia do povo portugu. CF88 - Titulo III - Tribunal Regional Hist ria da educa o no Brasil

 

Lei.101 de 2005 (Recupera o)

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Ttulo IX Administrao Pblica Artigo 266. Da sentena cabe apelao. Direito liberdade e segurana. Sero marcadas reunies em que os membros do Governo estaro presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, as quais se realizaro com a periodicidade mnima fixada no Regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo. 3o O administrador judicial substitudo ser remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razo ou for destitudo de suas funes por desdia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigaes fixadas nesta Lei, hipteses em que no ter direito remunerao. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferncia oficiais, mediante autorizao judicial, para a avaliao dos bens caso entenda no ter condies tcnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessrios realizao do ativo e ao pagamento dos. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da Repblica ou objecto de resposta negativa do eleitorado no podem ser renovadas na mesma sesso legislativa, salvo nova eleio da Assembleia da Repblica, ou at demisso do Governo. Mantm-se em funes enquanto exercerem os respectivos cargos. As autorizaes concedidas ao Governo na lei do Oramento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matria fiscal, s caducam no termo do ano econmico a que respeitam. Os juzes em exerccio no podem ser nomeados para comisses de servio estranhas actividade dos tribunais sem autorizao do conselho superior competente. So cidados portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por conveno internacional. Da, organiza o do Estado. DA, organiza O POL tico-administrativa. O artigo aborda a constitui o do campo da hist ria da educa o no Brasil de dois prismas. APC - Associao Portuguesa de Criminologia - Pspvky Bragan a Mensagem do Presidente

 

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53 desta Lei; III quando houver sido rejeitado o plano de recuperao, nos termos do 4o do art. So rgos de governo prprio de cada regio autnoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. A lei estabelece as regras respeitantes legitimidade para a celebrao das convenes colectivas de trabalho, bem como eficcia das respectivas normas. Poder regulamentar As autarquias locais dispem de poder regulamentar prprio nos limites da Constituio, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar. 69 desta Lei; III ordenar a suspenso de todas as aes ou execues contra o devedor, na forma do art. Contra a massa falida no so exigveis juros vencidos aps a decretao da falncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado no bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo. As associaes sindicais tm o direito de estabelecer relaes ou filiar-se em organizaes sindicais internacionais. A privao da cidadania e as restries capacidade civil s podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, no podendo ter como fundamento motivos polticos. As leis orgnicas carecem de aprovao, na votao final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes, devendo as disposies relativas delimitao territorial das regies, previstas no artigo 255., ser aprovadas, na especialidade, em Plenrio, por idntica maioria. Nos perodos eleitorais os concorrentes tm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estaes emissoras de rdio e de televiso de mbito nacional e regional, nos termos da lei. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juzes dos tribunais judiciais de primeira instncia. No primeiro, elabora um hist rico da disciplina. LEI.101, DE 9 DE fevereiro DE 2005. DOU.2.2005 - Edi o extra. Regula a recupera o judicial, a extrajudicial e a fal ncia do empres rio. (Temas para monografia, monografias) Aldo Corr a de Lima Abstrato transporte

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    • Bafiqud
      Como elaborar um projeto de pesquisa .350 na qual, em A o Revisional de Cheque Especial.

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