220 Artigo 186 Do Codigo Civil Brasileiro - caso viii n 227 o entrega de m 243 veis planejados restitui 231 227 o do valor pago mencionar os artigos 186 e 927 caput ambos do c 243 digo civil que estabelecem art span class news dt 04 01 2019 span nbsp 0183 32 aponta viola 231 227 o aos artigos 186 187 e 927 do c 243 digo civil bem o diverg 234 ncia em manifesto desrespeito ao artigo 649 iv do c 243 digo de processo civil e aos artigos o art 220 tamb 233 m da constitui 231 227 o assegura a liberdade de manifesta 231 227 o de pensamento a cria 231 227 o a express 227 o e a informa 231 227 o sob qualquer forma processo ou ve 237 culo em conson 226 ncia o art 5 176 incisos iv e v do rol das garantias fundamentais os quais prev 234 em a livre manifesta 231 227 o do pensamento bem o o direito 225 indeniza 231 227 o por dano moral ou 224 imagem p div class b factrow b twofr div class b vlist2col ul li div author paed div li ul ul ul div div.

div li responsabilidade civil na repara 199 195 o de danos dos atos il 205 citos diz o artigo 186 do c 211 digo civil que aquele que por a 231 227 o ou omiss 227 o volunt 225 ria neglig 234 ncia ou imprud 234 ncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral ete ato il 205 cito plementando esse dispositivo o art 927 do c 243 digo civil diz que quem ete a ato il 237 cito tem 29 04 13 viola 199 195 o dos artigos 186 e 927 do c 211 digo civil brasileiro busca jusbrasil jurisprud 234 ncia jurisprud 234 ncia not 237 cias legisla 231 227 o aquele que por ato il 237 cito arts 186 e 187 causar dano a outrem fica obrigado a repar 225 lo par 225 grafo 250 nico haver 225 obriga 231 227 o de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos.

de outrem art 186 aquele que por a 231 227 o ou omiss 227 o volunt 225 ria neglig 234 ncia ou imprud 234 ncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral ete ato il 237 cito tamb 233 m ete ato il 237 cito o titular de um direito que ao exerc 234 lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ 244 mico ou social pela boa f 233 ou pelos bons costumes



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