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Artigo 71 cp

 

DEL2848compilado - Pgina Inicial Planalto

 

E no artigo 179., com excepo do disposto nas alneas e) e f). Objectivos dos planos Os planos de desenvolvimento econmico e social tm por objectivo promover o crescimento econmico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regies, a

 

justa repartio individual e regional do produto nacional, a coordenao da poltica econmica com as polticas social, educativa. O programa do Governo submetido apreciao da Assembleia da Repblica, atravs de uma declarao do Primeiro-Ministro, no prazo mximo de dez dias aps a sua nomeao. As associaes prosseguem livremente os seus fins sem interferncia das autoridades pblicas e no podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades seno nos casos previstos na lei e mediante deciso judicial. O Tribunal de Contas o rgo supremo de fiscalizao da legalidade das despesas pblicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurana social; b) Dar parecer sobre. Garantida a coexistncia de trs sectores de propriedade dos meios de produo. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades pblicas tm direito de regresso contra os titulares dos seus rgos, funcionrios e agentes. As moes de censura s podem ser apreciadas quarenta e oito horas aps a sua apresentao, em debate de durao no superior a trs dias. Portugal pode, tendo em vista a realizao de uma justia internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdio do Tribunal Penal Internacional, nas condies de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. A lei pode determinar limites renovao sucessiva de mandatos dos titulares de cargos polticos executivos. 4 8 9 Nova deciso entre os dois clubes voltou a acontecer em 1928, com mais uma vitria sportinguista, dessa vez por 3. 1 do artigo 165.; c) Desenvolver para o mbito regional os princpios ou as bases gerais dos regimes jurdicos contidos em lei que a eles se circunscrevam; d) Regulamentar a legislao regional e as leis emanadas dos rgos de soberania que no reservem para estes. O presidente DA repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, decreta a seguinte Lei: parte geral ttulo. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1 - Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informao e de comunicao, aliciar menor, para encontro visando a prtica de quaisquer dos atos. 48/95, de 15 de Maro

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Comboios de Portugal Wikipdia, a enciclopdia livre

SL Benfica Wikipdia, a enciclopdia livre

O Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da regio autnoma. 1 do artigo 187.; g) Demitir o Governo, nos termos. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presena do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audincia de julgamento. A lei poder estabelecer a interveno de juzes sociais no julgamento de questes de trabalho, de infraces contra a sade pblica, de pequenos delitos, de execuo de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderao dos valores sociais ofendidos. Condies de elegibilidade So elegveis os cidados portugueses eleitores, salvas as restries que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exerccio de certos cargos. Garantida a liberdade de imprensa. A lei poder prever que do Conselho Superior da Magistratura faam parte funcionrios de justia, eleitos pelos seus pares, com interveno restrita discusso e votao das matrias relativas apreciao do mrito profissional e ao exerccio da funo disciplinar sobre os funcionrios de justia. Objectivos da poltica agrcola. Se o diploma vier a ser reformulado, poder o Presidente da Repblica ou o Representante da Repblica, conforme os casos, requerer a apreciao preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas. A nomeao, colocao, transferncia e promoo dos agentes do Ministrio Pblico e o exerccio da aco disciplinar competem Procuradoria-Geral da Repblica. So nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coaco, ofensa da integridade fsica ou moral da pessoa, abusiva intromisso na vida privada, no domiclio, na correspondncia ou nas telecomunicaes. Sem prejuzo do disposto quanto aos tribunais militares, proibida a existncia de tribunais com competncia exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. A empresa Comboios de Portugal,. Uma empresa portuguesa de transporte ferrovirio. Foi criada em 11 de maio de 1860 pelo empresrio espanhol. A estatstica dos jogos oficiais mostra que desde 1 de dezembro de 1907 foram realizadas 301 partidas entre Sporting CP e SL Benfica, com 130 vitrias. Constituio da Repblica Portuguesa Avaliao diagnstica das sndromes vertiginosas Jornal Brasileiro de Pneumologia - Diagnstico


 

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So aplicveis ao referendo, com as necessrias adaptaes, as normas constantes dos.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113. Compete ao Governo, no exerccio de funes polticas: a) Referendar os actos do Presidente da Repblica, nos termos do artigo 140.; b) Negociar e ajustar convenes internacionais; c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovao no seja da competncia da Assembleia da Repblica ou que. O Estado apoia as organizaes de cidados portadores de deficincia. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorizao da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de priso referida no nmero anterior e em flagrante delito. A diviso administrativa do territrio ser estabelecida por lei. O Supremo Tribunal de Justia funcionar como tribunal de instncia nos casos que a lei determinar. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. E na alnea f) do artigo 163., informao referente ao processo de construo da unio europeia; j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituio ou pela lei. As normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus. Os partidos polticos concorrem para a organizao e para a expresso da vontade popular, no respeito pelos princpios da independncia nacional, da unidade do Estado e da democracia poltica. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituies particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse pblico sem carcter lucrativo, com vista prossecuo de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alnea b). 1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163. A 165., 167., 168. Depende de queixa, salvo se forem praticados contra. Verso em Word Verso em PDF VII reviso constitucional 2005 prembulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Foras Armadas, coroando a longa. Como saber meu tipo sanguneo? Caminhos e descaminhos


 

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Definio O Tribunal Constitucional o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justia em matrias de natureza jurdico-constitucional. Definio A Assembleia da Repblica a assembleia representativa de todos os cidados portugueses. Os professores e alunos tm o direito de participar na gesto democrtica das escolas, nos termos da lei. 167 - Nos casos do art. A declarao do estado de stio ou do estado de emergncia s pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituio e na lei, no podendo nomeadamente afectar a aplicao das regras constitucionais relativas competncia e ao funcionamento dos rgos de soberania. A vida humana inviolvel. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. O rgo executivo colegial constitudo por um nmero adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a soluo adoptada na lei, a qual regular tambm o processo eleitoral, os requisitos. Nos referendos so chamados a participar cidados residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto. Competncia quanto a outros rgos Compete ao Presidente da Repblica, relativamente a outros rgos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleies do Presidente da Repblica, dos Deputados Assembleia da Repblica, dos Deputados ao Parlamento. O Presidente do Supremo Tribunal de Justia eleito pelos respectivos juzes. Requisitos de apropriao pblica A lei determina os meios e as formas de interveno e de apropriao pblica dos meios de produo, bem como os critrios de fixao da correspondente indemnizao. Resumo Equilbrio pode ser definido como uma condio de um sistema fsico no qual as foras que agem sobre ele no causam qualquer mudana em seu. Diagnstico e tratamento da hipertenso pulmonar: uma atualizao Diagnosis and treatment of pulmonary hypertension: an update Susana Hoette). Artigo de reviso bibliogrfica. Apresenta o - SciELO Curso de Ingls Gratis Online por Internet - La Mansin del Ingls Mosaico abstrato


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